Origem: STJ — Informativo: Edição 272 - Ação Civil Pública
Tese 3 - AREsp 1341483-PR
STJMoura Ribeiro
Tese Jurídica Oficial
Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 948).
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