Origem: Informativo 878 - STJ
AgInt no MS 27.589-DF
STJTeodoro Silva Santos05 de fevereiro de 2026
Tese Jurídica Oficial
A análise de pedidos de concessão ou renovação do CEBAS deve seguir os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, devendo essa regra prevalecer até que uma Lei Complementar venha a disciplinar o tema de forma diferente.
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