ProAfR no REsp 2.204.349-MG
Tese Jurídica Oficial
A Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.204.349/MG ao rito dos recursos repetitivos para definir se o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006) deve ou não ser equiparado ao de organização criminosa (art. 20 da Lei 12.850/2013), com o objetivo de impedir ou não a aplicação da progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, destinada a gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
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