Origem: Informativo 684 - STJ
HC 525.249-RS
STJLaurita Vaz15 de dezembro de 2020
Tese Jurídica Oficial
Não integra o rol dos crimes hediondos: crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
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