Origem: Informativo 857 - STJ
REsp 1.993.981-PE
STJMarco Aurélio Bellizze04 de agosto de 2025
Tese Jurídica Oficial
É ilegal negar a isenção do IPI na compra de veículo automotor por pessoa com Transtorno do Espectro Autista sob o fundamento de que o beneficiário já recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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