Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 33 - STJ
EDcl no REsp 2.011.706-MG
STJOg Fernandes10 de junho de 2026
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Tese Jurídica Oficial
O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório.
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