Origem: Informativo 875 - STJ
REsp 2.202.015-DF
STJAfrânio Vilela09 de setembro de 2025
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Tese Jurídica Oficial
É a apelação o recurso correto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, valida os cálculos e ordena a expedição da ordem de pagamento (seja por precatório ou RPV).
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