Origem: STJ — Informativo: Edição 265 - Direito Autoral
AgInt no REsp 1870775-SP
STJMarco Buzzi28 de maio de 2021
Tese Jurídica Oficial
São devidos direitos autorais pela reprodução de obras musicais em eventos privados, realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos.
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