Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 20 - STJ

AgInt no AREsp 1.720.052-PR

STJMoura Ribeiro07 de abril de 2024

Tese Jurídica Oficial

O prazo recursal deve ser devolvido quando o único advogado representante da parte permanecer internado e impossibilitado de substabelecer os poderes, bastando o pedido formulado no curso do processo. 

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