Origem: Informativo 764 - STJ
AgInt no REsp 1.944.528-SP
STJRaul Araújo12 de dezembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.
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