REsp 2.226.768-MA
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Tese Jurídica Oficial
O uso de equipamentos para desmatar áreas de proteção ambiental justifica a sua apreensão e o seu confisco definitivo pelo Estado. Essa punição não pode ser anulada apenas pela alegação de boa-fé do proprietário baseada no fato de ter alugado o maquinário para terceiros.
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