Origem: Informativo 684 - STJ
REsp 1.834.231-MG
STJNancy Andrighi15 de dezembro de 2020
Assuntos
Direito Constitucional: Ordem social
Direito Constitucional: Assistência Social
Legislação Especial: Lei de Assistência Social (Lei 8.742/93)
Direito Previdenciário: Benefícios da Previdência Social
Direito Previdenciário: Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC
Direito Previdenciário: Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC
Direito Previdenciário: Benefícios da Previdência Social
Legislação Especial: Lei de Assistência Social (Lei 8.742/93)
Direito Constitucional: Assistência Social
Direito Constitucional: Ordem social
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
É possível limitar descontos do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso da parcela destinada à satisfação do mínimo existencial.
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Competência
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Promotoria
Magistratura
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