Origem: Informativo 826 - STJ

AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP

STJPaulo Sérgio Domingues10 de setembro de 2024

Tese Jurídica Oficial

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que resulta em expedição de precatório, quando há rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, excluindo-se da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa.

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