Origem: Informativo 730 - STJ
REsp 1.974.436-RJ
STJNancy Andrighi22 de março de 2022
Assuntos
Processo Civil: Processo Coletivo
Processo Civil: Ação civil pública
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil: Honorários Advocatícios
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil: Juros, Correção Monetária e Custas
Processo Civil: Juros, Correção Monetária e Custas
Processo Civil: Honorários Advocatícios
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil: Ação civil pública
Processo Civil: Processo Coletivo
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
Em ação civil pública proposta por associações e fundações privadas, cabe condenação do réu em custas e honorários advocatícios.
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Processo Penal
Competência
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Ministério Público
Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
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