Origem: STJ — Informativo: Direito Administrativo 2025
Processo em segredo de justiça
STJGurgel de Faria19 de agosto de 2025
Áreas
Defensoria Pública
ENAM
Magistratura
Ministério Público
OAB
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
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