Origem: Informativo 825 - STJ
Segredo de Justiça III - Info 825
STJDaniela Teixeira09 de setembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
É possível iniciar investigação criminal nos casos de suspeita de fraude fiscal, mesmo sem a constituição definitiva do crédito tributário, desde que haja indícios de condutas fraudulentas ou outros crimes não fiscais.
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