REsp 1.944.228-SP
Tese Jurídica Oficial
Primeira Tese: Encerrado o estado de comunhão dos bens, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de que o ex-companheiro arque com gastos de animais de estimação adquiridos durante a união estável.
Segunda Tese: Não é possível aplicar por analogia disposições acerca da pensão alimentícia aos animais de estimação adquiridos durante união estável.
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