Origem: Informativo 701 - STJ
REsp 1.893.966-SP
STJOg Fernandes08 de junho de 2021
Assuntos
Direito Tributário: Processo Tributário
Direito Tributário: Embargos à Execução
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil: Juros, Correção Monetária e Custas
Processo Civil: Juros, Correção Monetária e Custas
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Direito Tributário: Embargos à Execução
Direito Tributário: Processo Tributário
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
Ainda que haja desistência nos embargos à execução fiscal antes da citação, o contribuinte que ajuizar novos embargos deverá pagar novamente as custas judiciais.
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