Segredo de Justiça II - Info 887
Tese Jurídica Oficial
Na primeira fase do Tribunal do Júri (fase de pronúncia), o tribunal não pode fazer uma análise profunda das provas para descartar a intenção do réu e desclassificar o crime (mudando-o de doloso para culposo, por exemplo). Julgar o real estado mental e a intenção do acusado é uma tarefa exclusiva dos jurados, conforme determina a Constituição.
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