Origem: Informativo 840 - STJ
REsp 2.015.598-PA
STJRibeiro Dantas06 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei Maria da Penha se aplica independentemente da idade da vítima e prevalece sobre outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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