Origem: Informativo 841 - STJ
QO no AREsp 2.638.376-MG
STJAntonio Carlos Ferreira05 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Comprovação de feriado local. Alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Aplicação a recursos anteriores à vigência da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024.
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