Origem: Informativo 877 - STJ
REsp 2.187.625-RJ
STJMaria Thereza de Assis Moura11 de fevereiro de 2026
Tese Jurídica Oficial
O limite máximo de 20 salários-mínimos não pode ser utilizado como teto para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e fundos (como Sistema S, INCRA e Salário-Educação), devendo elas incidir sobre a totalidade da remuneração paga.
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