Origem: Informativo 819 - STJ
REsp 1.808.952-RN
STJHerman Benjamin10 de junho de 2024
Tese Jurídica Oficial
A criação de empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária constitui ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5°, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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