ADI 7.640/SP
Tese Jurídica Oficial
São inconstitucionais normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em concessões de loterias estaduais ou na publicidade desses serviços, pois usurpam a autonomia dos estados e violam os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência, da livre iniciativa e o disposto no art. 175 da Constituição Federal.
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