Origem: Informativo 760 - STJ

REsp 1.935.852-GO

STJPaulo de Tarso Sanseverino04 de outubro de 2022

Tese Jurídica Oficial

O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015.

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