Origem: Informativo 804 - STJ
REsp 1.745.513-RS
STJPaulo Sérgio Domingues11 de março de 2024
Tese Jurídica Oficial
A decisão proferida em agravo de instrumento e que altera a parte beneficiária de precatório judicial tem conteúdo de mérito e pode ser enfrentada em ação rescisória.
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