Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)

REsp 2.053.505-PR

STJAntonio Carlos Ferreira18 de novembro de 2025

Áreas

OAB
Magistratura
Ministério Público
Procuradorias
Promotoria
Tribunais
Defensoria Pública

Tese Jurídica Oficial

O sócio de Sociedade Limitada tem legitimidade para processar o administrador por danos causados à empresa, agindo em nome próprio mas defendendo o interesse social (ação uti singuli); para atuar como substituto processual, contudo, deve cumprir os requisitos da Lei das S.A. (aplicada subsidiariamente) referentes à prévia deliberação dos sócios ou à inércia da sociedade em ajuizar a ação

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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
OAB
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