Origem: Informativo 780 - STJ
REsp 1.822.287-PR
STJAntonio Carlos Ferreira06 de junho de 2023
Tese Jurídica Oficial
Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas.
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