Origem: STJ — Informativo: Edição 272 - Ação Civil Pública
Tese 5 - AgInt no REsp 1582243-SP
STJMaria Isabel Gallotti
Tese Jurídica Oficial
O Ministério Público tem legitimidade para substituir associação autora de ação civil pública, nos casos em que ela for extinta por decisão judicial.
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