Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 2
CC 169.151-SE
STJFrancisco Falcão09 de novembro de 2021
Tese Jurídica Oficial
Ações civis públicas ajuizadas em diferentes juízos federais relativas a desastre ambiental de derramamento de óleo no mar devem ser reunidas no juízo em que foi proposta a primeira ação.
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