REsp 2.109.311-RJ
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Tese Jurídica Oficial
Não é permitida a compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes da adoção do eSocial. A expressão "período de apuração", para fins da Lei 11.457/2007, refere-se ao momento do fato gerador do tributo e não à data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário.
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