Origem: Informativo 799 - STJ
REsp 2.092.096-SP
STJNancy Andrighi11 de dezembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre investidores e a B3 quando há serviços prestados diretamente pela B3, como no caso da plataforma virtual denominada Canal Eletrônico do Investidor (CEI).
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