CC 191.970-RS

A Justiça Federal é competente para julgar conteúdo homofóbico divulgado na internet, por meio de perfis abertos de abrangência internacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme a Constituição para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional. Tendo sido firmado pelo STF o entendimento de que a homofobia traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, caberá a casos de homofobia o tratamento legal conferido ao crime de racismo. No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor da rede pública, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas. Com efeito, foi destacado, no requerimento de autorização para instauração do procedimento investigatório criminal, que as afirmações do investigado seriam capazes de provocar "especial estímulo à hostilidade contra pessoas em razão da orientação sexual ou identidade de gênero". Ficou demonstrado, ainda, que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos YouTube, ambos de abrangência internacional. Considerada essa conjuntura, vale referir que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/5/2020, assentou que a Constituição Federal "reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso", e que, "diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional" (CC 163.420/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 1º/6/2020). A rigor, o meio de divulgação empregado pelo investigado no caso tanto é eficaz para que usuários no exterior visualizassem o conteúdo das falas, quanto é crível admitir que o material foi acessado fora do Brasil. Vale lembrar, inclusive, que o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", prevê, em seu art. 2º, inciso I, "o reconhecimento da escala mundial da rede". Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de homofobia praticados por meio de publicações em perfis abertos na internet de alcance internacional , em razão da potencialidade de acesso ao conteúdo no exterior. O STJ decidiu que compete à Justiça Federal julgar crime de homofobia praticado por meio de publicações em redes sociais de acesso público e alcance internacional, como Facebook e YouTube. A decisão parte de dois fundamentos. O primeiro decorre do julgamento da ADO 26 pelo STF, que equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), enquanto o Congresso Nacional não editar legislação específica. Assim, os delitos de homofobia recebem o mesmo tratamento jurídico conferido aos crimes de racismo. O segundo fundamento diz respeito à competência da Justiça Federal. A Constituição atribui essa competência quando o crime produz ou pode produzir efeitos além das fronteiras nacionais. O STJ já havia consolidado o entendimento de que, em crimes praticados pela internet, não é necessário comprovar que alguém no exterior efetivamente acessou o conteúdo . Basta que o meio de divulgação utilizado tenha alcance internacional e possibilite esse acesso. No caso concreto, as mensagens homofóbicas foram publicadas em perfis abertos no Facebook e no YouTube, plataformas que permitem visualização em diversos países. Além disso, o conteúdo não se dirigia apenas a uma pessoa determinada, mas estimulava a hostilidade contra um grupo de pessoas em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, caracterizando ofensa à coletividade. Por essas razões, o STJ concluiu que a investigação deveria tramitar perante a Justiça Federal.

Tese Jurídica Oficial

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