Origem: Informativo 798 - STJ
AgRg no REsp 2.060.059-MG
STJJoel Ilan Paciornik30 de novembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
É possível que o acusado seja condenado à perda do cargo (art. 92, I, CP) ainda que a pena privativa de liberdade a ele imputada seja substituída por pena restritiva de direitos.
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