Origem: STJ — Informativo: Processo Civil 2022
AgInt no REsp 1.377.135-SC
STJSérgio Kukina09 de maio de 2022
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Tese Jurídica Oficial
É possível manter o efeito erga omnes (a todos) na Ação Civil Pública, mesmo que haja pedidos de medicamento a uma pessoa em específico.
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