Origem: Informativo 863 - STJ
REsp 1.931.489-DF
STJAfrânio Vilela16 de setembro de 2025
Assuntos
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Direito Administrativo: Prescrição
Direito Administrativo: Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Direito Administrativo: Improbidade Administrativa
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Direito Administrativo: Prescrição
Direito Administrativo: Improbidade Administrativa
Áreas
Tribunais
Procuradorias
OAB
Ministério Público
Magistratura
ENAM
Defensoria Pública
Tribunais
Procuradorias
OAB
Ministério Público
Magistratura
ENAM
Defensoria Pública
Tese Jurídica Oficial
Na execução de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não se aplica a prescrição intercorrente. O prazo prescricional é regido pela Súmula 150/STF, correspondente ao mesmo prazo da ação de improbidade.
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Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
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