Origem: Informativo 823 - STJ
AgRg no REsp 2.121.548-PR
STJSebastião Reis Júnior13 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP.
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