Origem: STJ — Informativo: Direito Administrativo 2023
ADPF 524-DF
STJEdson Fachin20 de agosto de 2023
Tese Jurídica Oficial
Sociedades de economia mista seguem o regime constitucional de precatórios para o pagamento de seus débitos, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo.
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