Origem: Informativo 684 - STJ
RMS 63.202-MG
STJMarco Aurélio Bellizze01 de dezembro de 2020
Assuntos
Direito Constitucional: Ações e remédios constitucionais
Direito Constitucional: Mandado de segurança
Processo Penal: Recursos
Processo Civil: Agravo de Instrumento
Processo Civil: Agravo de Instrumento
Processo Penal: Recursos
Direito Constitucional: Mandado de segurança
Direito Constitucional: Ações e remédios constitucionais
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
A impetração de mandado de segurança não é admitida para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão que fixou tese referente ao tema repetitivo 988.
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