Origem: Informativo 760 - STJ
AgInt na Pet 14.925-TO
STJMaria Isabel Gallotti11 de outubro de 2022
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Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência.
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