Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)
Segredo de Justiça I - Edição Extraordinária nº 30 STJ
STJReynaldo Soares da Fonseca07 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
A proibição de o advogado celebrar colaboração premiada contra seu cliente (atual ou antigo) alcança também os acordos firmados antes da vigência da lei, uma vez que essa regra apenas reforça uma garantia constitucional preexistente.
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