Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 22 - STJ
CC 187.276-RS
STJGurgel de Faria27 de novembro de 2024
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Tese Jurídica Oficial
Ficam revogadas as teses do IAC nº 14 fixadas pelo STJ em razão do julgamento do RE nº 1.366.243/RG (Tema 1.234) pelo STF.
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