Origem: Informativo 774 - STJ
REsp 1.846.400-PB
STJGurgel de Faria09 de maio de 2023
Áreas
ENAM
Magistratura
Ministério Público
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
A remoção de servidor público em razão de doença de familiar com base no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90 não é aplicável de forma subsidiária aos membros do Ministério Público da União.
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Ministério Público
Promotoria
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