Origem: Informativo 877 - STJ
CC 216.258-DF
STJNancy Andrighi04 de fevereiro de 2026
Tese Jurídica Oficial
Na execução individual de sentença coletiva contra empresas, considera-se domicílio da executada o local da agência ou filial onde o negócio foi celebrado, definindo-se assim a competência territorial.
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