Origem: Informativo 786 - STJ
AgInt no AREsp 1.754.555-RN
STJRicardo Villas Bôas Cueva28 de agosto de 2023
Tese Jurídica Oficial
Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.
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