Origem: Informativo 735 - STJ

REsp 1.987.941-SP

STJNancy Andrighi03 de maio de 2022

Tese Jurídica Oficial

No concurso particular de credores titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza, havendo mais de um pedido de penhora, a divisão dos valores constritos será feita de forma proporcional ao valor dos créditos, independentemente da anterioridade da penhora.

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