Origem: Informativo 695 - STJ
REsp 1.699.013-DF
STJLuis Felipe Salomão04 de maio de 2021
Assuntos
Direito Civil: Direito de Família
Direito Civil: Divórcio e Dissolução da Sociedade Conjugal
Direito Civil: Direito de Família
Direito Civil: Alimentos
Direito Civil: Contratos
Direito Empresarial: Locação
Direito Empresarial: Locação
Direito Civil: Contratos
Direito Civil: Alimentos
Direito Civil: Direito de Família
Direito Civil: Divórcio e Dissolução da Sociedade Conjugal
Direito Civil: Direito de Família
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
O arbitramento de aluguel não é obrigatório no caso em que o ex-cônjuge permanece morando em imóvel do ex-casal com a filha menor de ambos.
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Direito Ambiental
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Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
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