Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)
AgRg no REsp 2.200.357-MG
STJReynaldo Soares da Fonseca20 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Na conduta de fazer funcionar estabelecimento sem licença ambiental, o crime é considerado permanente; assim, o prazo prescricional só começa a fluir a partir do momento em que a atividade ilegal for interrompida.
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