Origem: STJ — Informativo: Direito Ambiental 2023
REsp 2.059.781-RJ
STJNancy Andrighi11 de dezembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido que verse sobre direitos individuais homogêneos, em razão da natureza desses direitos e interesses.
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