Origem: STJ — Informativo: Edição 272 - Ação Civil Pública
Tese 6 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1678925-MG
STJMaria Isabel Gallotti
Tese Jurídica Oficial
A intimação do Ministério Público Federal para atuar como litisconsorte ativo em ação civil pública não é obrigatória quando a matéria não é da competência da Justiça Federal e o autor perdeu a capacidade processual.
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